TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – EASY LAWYER
Caso pretenda utilizar o EASY LAWYER, seja na qualidade de USUÁRIO ou mero visitante, Você deverá aceitar integralmente as cláusulas e condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições de Uso (“TCU”) estabelecidos pela sua proprietária MTTECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade empresária de responsabilidade limitada, registrada sob o CNPJ/MF 29.940.554/0001-50, com sede à Avenida Afonso Pena, 578, andar 16, Centro, Belo Horizonte/MG (“CONTRATADA”), comprometendo-se a cumprir todas as disposições aqui contidas.
Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do EASY LAWYER e aos serviços que serão prestados pelo MTTECH a Você. É muito importante que Você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas (i) da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), (ii) da Lei nº 8.904/1994 (“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”) e (iii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao utilizar nossos Serviços, o usuário assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso, de forma que em caso de discordância com as normas aqui apresentadas, a utilização do EASY LAWYER deverá ser imediatamente interrompida.
DEFINIÇÕES
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
(i) CONTRATADA: MTTECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., pessoa jurídica de direto privado com sede na Avenida Afonso Pena, nº 578, 16º andar, Bairro Centro, CEP: 30-130.001, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
(ii) EASY LAWYER: é a plataforma web para gestão integrada de logística jurídica. Ela permite aos escritórios de advocacia e de logística jurídica e departamentos jurídicos de empresas a realizarem o ciclo de contratação, delegação, controle, conferência e pagamento dos serviços de correspondentes.
(iii) SITE: plataforma web da CONTRATADA hospedado no domínio www.ezlawyer.com.br e respectivos subdomínios, utilizados pela CLIENTE e/ou CORRESPONDENTE para acesso aos serviços disponibilizados pelo EASY LAWYER.
(iv) TCU: Termos e Condições de Uso estabelecidos pela CLIENTE que deverão ser aceitos por qualquer um que pretenda utilizar o EASY LAWYER, mesmo que a título de teste. O USUÁRIO estará integralmente vinculado às regras estabelecidas no TCU e, em caso de discordância, a utilização do EASY LAWYER deverá ser imediatamente interrompida.
(v) CLIENTE: escritório de advocacia, de logística jurídica ou departamento jurídico de uma empresa, devidamente cadastrada no sistema EASY LAWYER, que tenha interesse em solicitar diligências a serem executadas por CORRESPONDENTES.
(vi) CORRESPONDENTE: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no sistema EASY LAWYER, que presta serviços advocatícios e/ou de gestão de logística jurídica, executando diligências mediante solicitação do CLIENTE.
(vii) USUÁRIO: CLIENTE ou CORRESPONDENTE que usufruir dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA mediante aceitação do TCU.
ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. Os presentes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo da CONTRATADA, sendo o USUÁRIO sempre informado caso isso aconteça. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma mudança realizada nos TCU, recomendamos que este encerre sua Conta e interrompa a utilização do EASY LAWYER. Caso o USUÁRIO não encerre sua Conta no EASY LAWYER, considerar-se-ão aceitos os novos TCU. A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no endereço: www.ezlawyer.com.br. Tais alterações serão aplicáveis ao EASY LAWYER desde o momento em que forem disponibilizadas. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do EASY LAWYER poderão substituir ou complementar os presentes TCU, desde que expressamente previsto em cada caso.
CADASTRO
2. O acesso ao EASY LAWYER será realizado pelo USUÁRIO através de uma conta, com login e senha, criada pela CONTRATADA, sendo esta de uso pessoal e intransferível. O cadastro e a utilização do EASY LAWYER deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se o USUÁRIO, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a CONTRATADA desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar.
3. O USUÁRIO sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta no EASY LAWYER, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeite que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta no EASY LAWYER, o USUÁRIO deverá comunicar tal fato à CONTRATADA e efetuar a troca de sua senha pessoal.
4. O uso do EASY LAWYER de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas neste TCU implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do USUÁRIO ao EASY LAWYER, sujeito ainda às cominações legais. O USUÁRIO deverá indenizar a CONTRATADA, seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida do EASY LAWYER em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.
5. O USUÁRIO que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representá-la nos termos do presente TCU e demais disposições referentes ao uso do EASY LAWYER. O USUÁRIO que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante a CONTRATADA por qualquer violação a este TCU, pelo abuso dos poderes de representação que tiver ou à legislação aplicável.
DISPONIBILIDADE DO EASY LAWYER
6. A CONTRATADA irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do EASY LAWYER, não sendo, entretanto, responsável por qualquer indisponibilidade do EASY LAWYER, por qualquer período ou momento.
7. O acesso ao EASY LAWYER pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que fuja ao controle da CONTRATADA, sem que seja devida qualquer indenização e/ou reparação por parte desta. Para que tais ocorrências não causem dano, prejuízo ou perda aos USUÁRIOS, a CONTRATADA recomenda que os USUÁRIOS mantenham registros de suas contratações com CLIENTES e CORRESPONDENTES, conforme o caso, sendo certo que não será devida qualquer reparação ou indenização por parte da CONTRATADA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade.
CONTEÚDO
8. A CONTRATADA irá se esforçar para manter o conteúdo do EASY LAWYER atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas direta e exclusivamente pela CONTRATADA. Fica desde já acordado que a CONTRATADA poderá alterar o conteúdo do EASY LAWYER a qualquer momento, sem prévio aviso.
9. Parte das informações disponíveis no EASY LAWYER são geradas e transmitidas pelos próprios USUÁRIOS, sem o envolvimento ou responsabilidade da CONTRATADA. A CONTRATADA não irá alterar o conteúdo que for produzido pelos USUÁRIOS, exceto na hipótese de violação ao TCU.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
10. O USUÁRIO não adquire, pela utilização do EASY LAWYER, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado ao EASY LAWYER.
11. Todo o conteúdo disponibilizado no EASY LAWYER, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).
12. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no EASY LAWYER, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.
13. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos ao EASY LAWYER.
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS USUÁRIOS
14. O CORRESPONDENTE se obriga a:
a) Manter o seu perfil atualizado, contendo todas as informações necessárias, incluindo, mas não se limitando a nome, telefone, e-mail e região em que atua;
b) Realizar o atendimento aos CLIENTES conforme previsto nestes TCU; e,
c) Arcar integralmente com todo e qualquer ônus que advenha de quaisquer fatos da prestação de serviço de CORRESPONDENTE, o que inclui, mas não se limita a inconformidade com os padrões esperados de qualidade, etc.
d) O CORRESPONDENTE se obriga em caráter irrevogável e irretratável a indenizar e manter indene a CONTRATADA por toda e qualquer perda proveniente ou relativa ao descumprimento de qualquer termo, condição, disposição e/ou obrigação assumida pelo CORRESPONDENTE nestes TCU e nos demais documentos vinculados a este.
e) Caso a CONTRATADA venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda judicial, cujo litígio advenha da prestação de serviço de CORRESPONDENTE anunciada no EASY LAWYER, o CORRESPONDENTE expressamente reconhece que será denunciado à lide nos termos do artigo 125, II da Lei n° 13.105 de 2015 ("Código de Processo Civil"), devendo arcar com todos os ônus que daí ocorra, inclusive com os custos legais para defesa da CONTRATADA.
>15. São direitos e obrigações do CLIENTE:
a) É responsabilidade exclusiva do CLIENTE garantir a solvência para a contratação de CORRESPONDENTES.
b) Ao CLIENTE será sempre garantida a livre escolha na contratação do CORRESPONDENTE.
PERFIL E EXIBIÇÃO DOS CORRESPONDENTES
16. A CONTRATADA não garante ao CORRESPONDENTE:
a) Qualquer exclusividade geográfica, temática ou de qualquer outra sorte;
b) A percepção de qualquer incremento em sua clientela; e,
c) A idoneidade, solvência ou adimplência dos CLIENTES que venham a entrar em contato por meio da visualização de um perfil no EASY LAWYER.
17. A exibição do Perfil aos CLIENTES poderá variar e/ou ocorrer de acordo com os seguintes critérios:
a) Recomendações recebidas dos demais USUÁRIOS; e,
b) Localização da demanda e disponibilização do CORRESPONDENTE.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
18. Coleta de Dados. Para o seu uso regular, o aplicativo recolhe algumas informações sobre o USUÁRIO, tais como, mas sem se limitar a: dados de registro, localização, pasta de fotos/mídia e arquivos do seu dispositivo móvel. Estas informações também são usadas para monitorar o desempenho e desenvolver melhorias para o aplicativo. O EASY LAWYER garante o sigilo e a segurança destas informações, porém, poderá fornecer informações nos seguintes casos: (i) para cumprimento de solicitação de autoridades, bem como do Poder Judiciário e/ou para cumprimento de determinações de qualquer ente da Administração Pública, Direta, Indireta; e (ii) para as empresas subsidiárias, filiadas, coligadas, controladas, controladoras ou demais empresas pertencentes ao EASY LAWYER e clientes dos serviços de correspondência jurídica e correlatos.
19. Proteção de Informações. Faremos os melhores esforços para proteger a segurança dos dados dos usuários do aplicativo, que não serão divulgados, vendidos ou disponibilizados a terceiros não relacionados à contratação de serviços jurídicos. Respeitaremos a sua privacidade. Você poderá eventualmente receber e-mails com avisos e/ou comunicados importantes do EASY LAWYER.
20. Uso dos Dados. Ao acessar a plataforma web pela primeira vez, você vai realizar um cadastro e fornecer as informações requeridas. Quando do preenchimento, você concorda que o EASY LAWYER acesse seus dados pessoais, de localização, bem como arquivos, fotos e mídias, assim como quaisquer outros conteúdos enviados ao EASY LAWYER via upload por manifesta vontade do usuário para auferir de suas funcionalidades, tais anexo de documentação de correspondentes, atas de audiência, substabelecimentos, cópias de processos, cartas de preposição etc. para uso pela EASY LAWYER na forma estabelecida neste Termo. Os dados de localização são usados para que o aplicativo monitore o comparecimento do correspondente a um local como, por exemplo, fórum ou tribunal.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
21. A CONTRATADA não é uma intermediária, agenciadora ou parte na contratação de CORRESPONDENTES jurídicos. O EASY LAWYER é tão somente um portal pelo qual os CLIENTES podem realizar a contratação (através de simples listagem), controle das diligências contratadas, bem como o pagamento dos CORRESPONDENTES pela realização de diligências com maior facilidade, sem qualquer envolvimento da CONTRATADA na escolha ou contratação destes profissionais ou sociedades de profissionais. Desta forma, a CONTRATADA não se responsabiliza por:
(i) falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA;
(ii) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo EASY LAWYER;
(iii) quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de fatos resultantes do uso do EASY LAWYER ou da inabilidade de uso deste, tampouco pela completude e/ou disponibilidade dos serviços contratados com CORRESPONDENTES, bem como pela qualidade destes;
(iv) quaisquer pagamentos realizados em razão do uso, ou através, do EASY LAWYER, por qualquer USUÁRIO, conforme o caso.
(v) problemas de “caso fortuito” ou “força maior” nos termos do Art. 393 do Código Civil;
(vi) problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
(vii) efetiva capacidade ou solvência dos CLIENTES quando da contratação de serviços de CORRESPONDENTES através do EASY LAWYER;
(viii) danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através do EASY LAWYER;
(ix) revisar as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, recomendações dos CORRESPONDENTES, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;
(x) danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o EASY LAWYER.
22. A CONTRATADA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações armazenadas no EASY LAWYER. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a CONTRATADA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
LIMITAÇÃO DE GARANTIA DO EASY LAWYER
23. O EASY LAWYER é fornecido “no estado em que se encontra”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, ficando desde já estabelecido que a CONTRATADA não garante que as funções contidas no EASY LAWYER atendam às necessidade específicas do USUÁRIO, tampouco garante que a operação do EASY LAWYER será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, nem que os defeitos no EASY LAWYER serão corrigidos ou que o EASY LAWYER será compatível ou funcione com qualquer software, aplicativos ou serviços de terceiros.
DISPOSIÇÕES GERAIS
24. O USUÁRIO declara que foi devidamente informado a política de privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da CONTRATADA, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
25. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do EASY LAWYER, a CONTRATADA se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia ao USUÁRIO, impedir ou interromper o acesso deste ao software no caso de violação a qualquer disposição destes TCU ou de qualquer contrato celebrado em razão do uso do EASY LAWYER. O cancelamento da conta do USUÁRIO no EASY LAWYER em nenhuma hipótese o escusará do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante a CONTRATADA e outros USUÁRIOS.
26. O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente TCU, bem como de determinadas condições e opções de serviços serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
27. A CONTRATADA se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no EASY LAWYER que julgue necessárias, para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidade deste, de modo a aprimorar a qualidade e desempenho. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do EASY LAWYER, e, em determinadas circunstâncias, inclusive perda de dados. A CONTRATADA, portanto, não presume garantia pela disponibilidade do serviço ou falta de inconveniência técnica ou perda de dados.
28. Todas as comunicações que consistam em avisos e mensagens push no EASY LAWYER ou enviadas durante o curso dos serviços, que têm como objetivo informar o USUÁRIO sobre determinadas questões ou realizar orientações, serão consideradas como tendo sido validamente recebidas e atendidas pelo USUÁRIO.
29. O descumprimento, pelo USUÁRIO, das cláusulas, condições e obrigações constantes nestes Termos enseja à CONTRATADA o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o acesso, o cadastro ou a utilização do site pelo USUÁRIO, através de qualquer ferramenta disponível, de forma temporária ou definitiva, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo da adoção de todas as medidas legais pertinentes e sem a necessidade de aviso prévio.
30. A não validade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste TCU não afetará a validade de qualquer outra disposição deste, ficando a CONTRATADA autorizada a substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a sua real intenção quando da elaboração deste TCU.
31. O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA. A CONTRATADA, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o USUÁRIO.
32. A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
(i) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao EASY LAWYER, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TCU;
(ii) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste TCU;
(iii) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no EASY LAWYER.
33. O presente TCU poderá ser atualizado a qualquer momento pela CONTRATADA sendo que a aceitação do TCU pelo USUÁRIO em seu primeiro acesso não o exime da aceitação futura do TCU modificado e/ou alterado pela CONTRATADA. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações realizadas, deverá imediatamente suspender a utilização do EASY LAWYER e comunicar a CONTRATADA que poderá proceder com o cancelamento de seu cadastro. Na ausência de manifestação do USUÁRIO, entender-se-á que este aceitou tacitamente o TCU atualizado, permanecendo estes válidos e vigentes entre as partes.
34. A CONTRATADA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do EASY LAWYER, mediante comunicação prévia por escrito ao USUÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
35. Somente a pessoa cadastrada pelo próprio USUÁRIO como administradora de conta poderá solicitar à CONTRATADA que as informações inseridas pelo USUÁRIO sejam apagadas. Uma vez apagadas, as informações não poderão mais ser recuperadas, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo USUÁRIO.
36. O USUÁRIO Advogado se compromete a observar as regras relativas ao exercício da advocacia, em especial aquelas advindas do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf e do Estatuto da Advocacia e da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf.
37. Todas as questões envolvendo CONTRATADA, o EASY LAWYER e/ou o USUÁRIO serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços prestados.